Lei 8.906/94

Conselheiro da OAB pode atuar em processo disciplinar?

Os advogados têm essa dúvida: conselheiros da OAB, juízes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e demais advogados ocupantes de cargos e funções em órgãos da OAB podem ou não atuar em processo disciplinar da OAB? Resposta padrão: “depende”. Qualquer advogado e advogada enquanto exercer cargo ou função…

Processo Disciplinar OAB: Prescrição intercorrente e precedentes do Conselho Federal

A prescrição intercorrente no processo disciplinar da OAB ocorre quando o processo ético disciplinar fica paralisado por mais de 3 anos. Nos termos da súmula 01/2011 do Conselho Federal é necessário que nesses 3 anos não ocorra qualquer despacho ou julgamento. Sempre escutamos de nossos clientes: “Doutor, fui condenado em…