Por incrível que pareça, muitos advogados se formam sem aprender sobre procuração judicial.
Procuração judicial, também conhecida como procuração ad judicia, ou procuração geral para o foro.
Nesse artigo falaremos o essencial sobre procuração ad judicia, não esgotaremos o assunto.
Procuração é um documento que possibilita ao advogado representar seu cliente em juízo, ou seja, representar seu cliente perante o Poder Judiciário para postular ou defender eventual direito em nome dele (cliente).
O CPC no art. 105 utiliza o termo “procuração geral para o foro”, que é a mesma procuração ad judicia.
O que é importante saber?
- A procuração outorgada para advogado não precisa de reconhecimento de firma da assinatura. Ou seja, não precisa ir no cartório.
- A procuração pode ser com poderes gerais, ou com poderes específicos.
- A procuração geral para o foro (ad judicia), outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto:
- Exceto: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.
- Essas exceções devem constar de cláusula específica.
- A procuração geral para o foro permite que o advogado ingresse com a ação, e pratique todos os atos processuais, tais como recursos e cumprimento de sentença.
- Para que o advogado possa firmar acordo (transigir), desistir, receber e dar quitação, é necessário que tenha na procuração cláusula específica com esses poderes.
- O advogado que deseja assinar acordo pelo seu cliente, e que deseja receber os valores em sua conta, deve necessariamente, constar na procuração esses poderes específicos.
- A procuração pode ser assinada digitalmente.
- É obrigatório ter na procuração o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
- Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
- Da validade da procuração: salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
Via de regra a procuração não tem prazo de validade. Há não ser que você especifique prazo de validade, ou especifique fase processual ou ato a ser praticado.
O item 12 é de extrema importância. Advogado, fique atento nessa dica:
Você foi contratado para atuar até o fim do processo? Ou foi contratado para um ato específico? Ou para uma fase específica?
Se você foi contratado para um ato específico ou uma fase específica, deixe claro na sua procuração essa limitação de poderes.
Essa limitação depende muito do tipo de ação, se você advoga para o autor ou para o réu.
Por exemplo: Se você advoga para o autor em ação previdenciária não é interessante limitar seus poderes por fase processual. É interessante ter poderes até o fim da ação.
No entanto, se você advoga para um devedor, é interessante limitar seus poderes.
No caso de devedor, se você não limitar seus poderes, terá que advogar até o fim do cumprimento de sentença.
Se o seu cliente não efetuar o pagamento, e a ação tramitar por 15 ou 20 anos, você será responsável pelo processo por 15 ou 20 anos.
Deixe claro na procuração para qual ato você foi contratado, e para quais atos não foi contratado.
Advogado(a), essa dica é para sua própria segurança!
Se não constar a limitação, amanhã você poderá ser responsabilizado por deixar de praticar os demais atos.
Para que não tenha dúvida: Como você deve colocar na procuração? Poderes ilimitados ou específicos?
A resposta é: depende!
Depende do seu interesse e depende para o que você foi contratado.
- O advogado pode substabelecer a procuração?
Mais uma vez a resposta é: depende! Depende se constou na procuração que pode substabelecer.
É interessante constar na procuração que o advogado pode substabelecer os poderes outorgados.
- Para determinados tipos de ações e atos, a lei exige poderes especiais.
Por exemplo:
Na área criminal, para que o advogado apresente queixa crime, é necessário que conste na procuração (art. 44 do CPP):
- Poderes especiais.
- Nome do querelante.
- Menção do fato criminoso.
O Código de Processo Penal determina quando é necessário poder especial na procuração: artigos 39, 44, 55, 59, 98 e 146.
- E no caso da outorga de procuração quando a pessoa tem menos de 18 anos?
Se a pessoa tem menos de 16 anos, será representado pelos pais. Nesse caso o pai ou a mãe assina a procuração sozinho.
Se a pessoa tem entre 16 e 18 anos, será assistido pelos pais. Nesse caso tanto o adolescente quanto o pai ou a mãe assinam a procuração juntos.
Se a pessoa tem entre 16 e 18, mas foi emancipada pelos pais, ela assina a procuração sem a assistência dos pais, ou seja, assina sozinha.
- Procuração ad judicia et extra.
A procuração ad judicia et extra outorga poderes para agir de forma geral na esfera judicial, e também para representação na esfera extrajudicial, devendo indicar os poderes outorgados e perante quem a representação pode ser exercida.
Via de regra esse tipo de procuração é outorgado a advogados que representam os clientes, tanto em ações judiciais, como para a prática de atos extrajudiciais em órgãos públicos ou perante terceiros em geral.
Por exemplo: para representar o cliente junto ao Detran, Receita Federal e outros órgãos.
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Modelo de procuração Ad Judicial / Ad Judicial et extra.
Procuração
Outorgante: Nome do cliente, qualificação completa, endereço completo com CEP, celular e e-mail.
Outorgado: Nome do advogado, qualificação completa, número de inscrição da OAB, endereço completo com CEP, e e-mail.
Poderes Gerais: Gerais para o foro, com a cláusula “AD JUDICIA”, nos termos do Art. 105 do Código de Processo Civil, em qualquer juízo, grau de jurisdição ou tribunal, sendo o presente instrumento de mandato, oneroso e contratual, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defende-lo nas contrárias, interpor qualquer recurso, oferecer reconvenção e acompanhá-la até o final, podendo representar o outorgante em audiência de conciliação e julgamento, assinar todo e qualquer termo, podendo agir em juízo ou fora dele. (se não for contratado até o fim da ação, retire os poderes que não forem necessários).
Poderes Específicos: Inclusive os poderes específicos para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, especificamente para _________________ (descrever a ação que será proposta e contra quem será proposta).
Se a procuração for outorgada para um único ato ou fase processual, deverá informar:
Exemplo: Esta procuração é específica para representar o outorgante em 1ª instância, até a sentença de 1º grau. Não há poderes para recorrer e/ou apresentar contra razões a recurso.
Poderes Especiais: Com fulcro no artigo 44 do Código de Processo Penal, CONCEDE PODERES ESPECIAIS PARA INGRESSAR EM JUÍZO COM QUEIXA CRIME contra (nome de quem cometeu o crime) XXX, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado na Rua XXX, n. XXX, Jardim XXX, XXX/UF, CEP XXX, com endereço eletrônico XXX@gmail.com, telefone XXX, inscrito no CPF/MF sob o número XXX e RG XXX SSP/SP, porque, (descrever o fato) …… e tendo assim praticado contra ele o crime de ______ XXX, previsto no artigo, _________ do Código Penal, motivando a presente Ação Penal Privada. (se não for o seu caso, apagar esses poderes).
Cidade, data.
Assinatura
Nome Outorgante
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Esperamos tê-los ajudado.
Abraços e honorários.
Pedro Rafael de Moura Meireles
Frederico Augusto Auad de Gomes
Advogados especialistas na defesa de processo ético disciplinar na OAB.
