Artigos

Pleno aprova princípio da não surpresa para processos administrativos na OAB No último dia 19 de agosto o Conselho Pleno da OAB aprovou o acréscimo do artigo 144-B no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que estabelece a aplicação do princípio processual da não surpresa nos processos administrativos no…

Sabemos que quando o(a) advogado(a) é representado(a) no Tribunal de Ética da OAB ele(a) fica emocionalmente abalado(a), o que pode prejudicar sua defesa técnica. Assim, sensíveis nós às agruras dos representados destacamos 04 pontos que o advogado deve se atentar quando fizer a defesa prévia. É claro que existem vários outros detalhes…

Há bons precedentes do Conselho Federal da OAB sobre a utilização de atestado médico por parte dos advogados na condução do processo ético disciplinar. Em vários casos o Conselho Federal tem decidido que o indeferimento de pedido de adiamento de julgamento de recurso, devidamente motivado por atestado médico, comprovado a impossibilidade de o…

Ao longo dos anos sempre nos indagam se o advogado pode exercer outra profissão? Nos perguntam também, me formei, estou trabalhando, e quero advogar, tenho que largar meu emprego? Posso ter escritório de contabilidade junto com o escritório de advocacia? Alguns colegas de profissão nos telefonam pedindo modelo de defesa para processo…

Dia 03/01/2020 entrou em vigor a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), que entre outras mudanças torna crime violar prerrogativas de advogados. Esta é uma luta antiga da OAB, já são aproximadamente 15 anos desde a apresentação da 1ª proposta legislativa (PL 4915/2005). Tanto que, em recente entrevista, o…

O Tribunal de ética e disciplina da OAB no julgamento das representações éticas deve aplicar a reincidência genérica ou a reincidência específica? Nos termos do dicionário Houaiss reincidir significa: “repetir certo ato, tornar a fazer a mesma coisa; repetir crime ou delito da mesma espécie”. Reincidência genérica ocorre quando a…

O STF julgou ser inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. Essa decisão impactará todos os conselhos de classe, pois à partir de agora, os conselhos terão que…

Uma dúvida de muitos advogados(as) está relacionado a permissão ou proibição de publicidade na advocacia. O que a OAB permite, o que a OAB proíbe. Os profissionais precisam alcançar os potenciais clientes, e ao mesmo tempo não querem sofrer uma representação ético disciplinar por propaganda irregular. A cada dia aumenta a necessidade de…

Com início em 25 de agosto o Sisbajud – sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, substitui o conhecido Bacenjud. O novo sistema de bloqueio online de ativos busca o aprimoramento do rastreio de ativos de devedores e penhora virtual de valores. Os(as) Advogados(as) que costumam pedir em suas petições penhora online…

Muitos(as) advogados(as) ainda têm dúvida quando o assunto é a participação do profissional da advocacia na mídia. Pode ou não pode? Se pode, qual é a forma correta de participar sem ferir os preceitos éticos da profissão? Existe limitação de vezes? Pois bem. O Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB,…