Processo disciplinar OAB: manter sociedade profissional sem registro é infração disciplinar
Em recente decisão, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) decidiu, por unanimidade, não dar provimento a recurso interposto por um advogado que havia sido condenado pelo Conselho Seccional da OAB/São Paulo por manter sociedade profissional sem o necessário registro na entidade. A jurisprudência em questão (Recurso n. 25.0000.2022.000844-4/SCA-PTU) é importante…
