Suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidade
O STF julgou ser inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. Essa decisão impactará todos os conselhos de classe, pois à partir de agora, os conselhos terão que procurar outra forma de cobrar…